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Processo:
0012651-11.2025.8.16.0182
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
1. Ação ajuizada em 26/03/2025. Recurso inominado interposto em 08/01/2026 e
conclusos ao relator em 22/04/2026.
2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de
reparação de danos, julgada procedente, na forma do art. 487, I, do CPC (mov. 24.1 e 26.1).
3. O art. 42 da Lei n. 9.099/95 prevê que “o recurso será interposto no prazo de dez
dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente”.
4. No caso dos autos, percebe-se que a sentença recorrida foi assinada em 22/10/2025,
bem como que em 26/11/2025 foi confirmada a leitura da intimação da sentença pela
recorrente (mov. 26 e 28). Assim, o prazo para interposição de recurso por parte da ré
começou a correr em 27/11/2025 e findou em 10/12/2025. Entretando, a ré apenas apresentou
recurso inominado em 08/01/2026, sendo manifestas a intempestividade e a impossibilidade de
conhecimento do recurso.
5. Recurso não conhecido.
6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%
sobre o valor corrigido da condenação (Enunciado 122 do FONAJE). As verbas de
sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurarem
os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, concedidos por este juízo apenas em
relação a este ato (CPC, 98, § 3º).
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012651-11.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.04.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0012651-11.2025.8.16.0182
Recurso: 0012651-11.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS
COLETIVOS - AMBEC
Recorrido(s): Elsa de Gouveia Iarenko
1. Ação ajuizada em 26/03/2025. Recurso inominado interposto em 08/01/2026 e
conclusos ao relator em 22/04/2026.
2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de
reparação de danos, julgada procedente, na forma do art. 487, I, do CPC (mov. 24.1 e 26.1).
3. O art. 42 da Lei n. 9.099/95 prevê que “o recurso será interposto no prazo de dez
dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente”.
4. No caso dos autos, percebe-se que a sentença recorrida foi assinada em 22/10/2025,
bem como que em 26/11/2025 foi confirmada a leitura da intimação da sentença pela
recorrente (mov. 26 e 28). Assim, o prazo para interposição de recurso por parte da ré
começou a correr em 27/11/2025 e findou em 10/12/2025. Entretando, a ré apenas apresentou
recurso inominado em 08/01/2026, sendo manifestas a intempestividade e a impossibilidade de
conhecimento do recurso.
5. Recurso não conhecido.
6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%
sobre o valor corrigido da condenação (Enunciado 122 do FONAJE). As verbas de
sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurarem
os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, concedidos por este juízo apenas em
relação a este ato (CPC, 98, § 3º).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná
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